(DOC. VP 250.2280.1562.2442)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Acusado condenado pelo Júri popular por homicídio qualificado tentado. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, entendendo que houve suporte probatório idôneo para a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2 - «Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes e reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a submissão do réu a novo julgamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatóri

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