(DOC. VP 250.2280.1549.1758)

STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Requisitos. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à alegada validade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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