(DOC. VP 250.2280.1548.7563)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando compelir a requerida a outorgar ao autor a escritura pública referente ao negócio de compra e venda de imóveis (lotes urbanos não edificados) firmado entre as partes, ou, alternativamente, procuração pública que lhe permita transferir os terrenos a terceiros. 2 - Na alegação de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos

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