(DOC. VP 250.2280.1543.5974)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada (acórdão). Recurso manifestamente incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena. 2 - O agravante alega cabimento do habeas corpus e ilegalidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na análise do cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 4 - Nos

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