(DOC. VP 250.2280.1532.2307)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Serendipidade.

1 - Conforme proclamado nesta Corte, [n] os termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio [do paciente], durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador (HC 559.652/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020). 2 - O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote