(DOC. VP 250.2280.1486.0480)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Paciente recém- Nascida acometida com anemia e infecção. Solicitação de internação em leito hospitalar. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - « A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. 1.815.543/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado» (Súmula 302/STJ). 3. 4 -

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