(DOC. VP 250.2280.1484.3259)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ordem dos processos no tribunal. Distribuição. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema da ocorrência de violação da coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo

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