(DOC. VP 250.2280.1478.6405)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, em sede de revisão criminal, reconhecendo a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo recorrente, fixando pena definitiva e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - A parte agravante alega que, com a diminuição da pena, seria possível aplicar o acordo de não persecução penal (ANPP), desde que preenchidos os requisitos legais.

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