(DOC. VP 250.2280.1469.0695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento d o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote