(DOC. VP 250.2280.1467.0642)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas testemunhais e declarações da vítima. Suposta retratação posterior unilateral. Impossibilidade de reexame de provas. Via inadequada do habeas corpus. Fundamentação idônea da decisão de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de L. W. S. A. condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. A defesa sustenta a necessidade de revisão da condenação com base em suposta retratação da vítima, formalizada unilateralmente, após a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a retra

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