(DOC. VP 250.2280.1458.9479)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 10 e CPC art. 492. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em razão do mero desproviment

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