(DOC. VP 250.2280.1452.9358)

STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Descumprimento de medida cautelar de urgência e ameaça. Prisão preventiva. Lei maria da penha. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, diante do descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta e como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Confo

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