(DOC. VP 250.2280.1445.6976)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base exasperada. Fundamentação concreta. Modus operandi e elevado prejuízo ao erário. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Revisão que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que inadmitiu recurso especial fundamentado na Súmula 7/STJ. O recurso especial questionava a dosimetria da pena aplicada à agravante, condenada pelo crime de peculato (CP, art. 312), c/c o art. 71, caput, do mesmo diploma legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena

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