(DOC. VP 250.2280.1439.2448)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inocorrência. Tese de violação ao princípio da inocência. Impossível análise na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Alegação de ausência de contemporaneidade. Gravidade e periculosidade da conduta. Organização criminosa supostamente em pleno funcionamento. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em

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