(DOC. VP 250.2280.1438.8601)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que concedeu habeas corpus, relaxando a prisão preventiva do agravado devido ao excesso de prazo da segregação cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319. 2 - Fato relevante. O agravado está preso preventivamente desde 27/11/2014, pela suposta prática de homicídio qualificado, e foi condenado a 18 anos de reclus

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