(DOC. VP 250.2280.1434.6595)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa. Demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Cód

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