(DOC. VP 250.2280.1432.4989)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de restabelecimento do concurso material com o delito de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, reconhecendo a absorção do delito de porte ilegal de arma pela majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em contexto de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o crime de porte ilegal de arma deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas com a respectiva causa de au mento, quando a arma é utilizada para

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