(DOC. VP 250.2280.1431.4603)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade com inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento de outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Reconhecimento da ilegalidade na valoração negativa de vetoriais que deve ensejar a redução proporcional das penas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para reduzir as penas impostas aos réus para 08 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um deles. 2 - Alegação de contrariedade ao CP, art. 59 e aos CPP, art. 226 e CPP art. 617, por não reconhecer a nulidade do procedimento de reconhe

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