(DOC. VP 250.2280.1421.2775)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de critério matemático. Proporcionalidade observada. Confissão espontânea. Inexistência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que redimensionou a pena do recorrente, condenado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), para 11 meses e 7 dias de detenção, além do pagamento de 18 dias-multa e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses e 22 dias. 2 - A defesa alega desproporcionalidade na exasperação da pena-base e pleiteia o reconhecimento da confissão extra

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