(DOC. VP 250.2280.1413.0520)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Dedicação ao tráfico de drogas. Risco à ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal paten

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