(DOC. VP 250.2280.1408.4980)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 10 da lia. Configuração de ato ímprobo doloso. Dano efetivo ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da demonstração do elemento subjetivo e do dano efetivo ao erário para a caracterização do ato ímprobo em apreço tipificado no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de fraude em proce

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