(DOC. VP 250.2280.1404.8983)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação genérica e ínsita ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena justificada. Regime semiaberto mantido. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 59 e 213, § 1º, do CP; arts. 30, 315, § 1º, VI e 619 do CPP

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