(DOC. VP 250.2280.1400.4320)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não configurada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI/STF, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote