(DOC. VP 250.2280.1396.9254)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave em execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de alegado constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal, que, ao reconhecer a prática de falta grave, alterou a data base da progressão de regime. 2 - A defesa sustenta que a falta grave foi reconhecida sem a oitiva do paciente e sem a homologação da infração disciplinar, pleiteando a retificação do cálculo de pena.

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