(DOC. VP 250.2280.1388.0395)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante sustenta que os antecedentes criminais não devem ser considerados para a aplicação do princípio da insignificância, que deve se basear apenas em aspectos objetivos do fato, alegando que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva ou nula, com bens furtad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote