(DOC. VP 250.2280.1379.7394)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão aos policiais. Regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a qualificadora de furto pelo uso de chave falsa, aplicando fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e fixando regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial, se a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea deve ser aplicad

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