(DOC. VP 250.2280.1377.2763)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo. Quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (13.929 g de metanfetamina), a evidenciar que a instância de origem atuou, justamente, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação d

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