(DOC. VP 250.2280.1376.0627)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional do recurso especial não se presta para análise de ofensa à resolução, à portaria, ao regimento interno ou à instrução normativa, aos atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Agravo interno desprovido.

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