(DOC. VP 250.2280.1367.9689)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Fraude à Lei de licitações. Crime de responsabilidade de prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As nulidades aqui alegadas - ação penal originada por denúncia alternativa e decreto condenatório lastreado em Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo COAF - não foram discutidas no acórdão recorrido, quedando-se inerte a defesa em opor embargos declaratórios perante a instância ordinária, para provocá-la ao exame da matéria. 2 - Inviável, nessa Corte, o enfrentamento direto das teses arguidas, sob pena de indevida supressão de instância. Não por outro motivo,

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