(DOC. VP 250.2280.1359.2872)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomo

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