(DOC. VP 250.2280.1357.3255)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Cumprimento. Associação. Competência. Comarca de maceió/al. Coisa julgada e preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Foro aleatório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote