(DOC. VP 250.2280.1352.1496)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena aquém do mínimo. Ausência de prequestionamento. Violação à dispositivo constitucional. Não conhecido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Fundamentação insuficiente. Réu primário. Ausentes elementos concretos acerca da dedicação criminosa. Aplicação da minorante. Restabelecimento da sentença. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena. Parecer favorável do MPf. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida na sentença, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (3,45 Kg de maconha e 4,5 Kg de cocaína). 2 - O Tribunal de origem considerou que a quantidade de droga apreendida, por si só, evidenciava a dedicação à atividade criminosa. II - Questão

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