(DOC. VP 250.2280.1350.3426)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.154-1.155): «Outrossim, o agravante reportou-se à impetração de mais um outro mandado de segurança (MS 29.624/DF)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote