(DOC. VP 250.2280.1348.6993)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminarmente o hc impetrado na corte de origem. Ausência de exaurimento das instânicas ordinárias. Inpugnaçã que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mérito. Acordão da revisão criminal que não analisou o tema. Supressão de instância. Acórdão da apelação transitado em julgado. Lapso temporal superior a onze anos entre a data do julgamento do acórdão apelação e a impetração do writ. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por entender que não houve deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. 2 - A parte agravante não apresentou impugnação específica aos aludidos fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos e pedidos deduzidos na inicial do habeas corpus. 3 - Os recursos devem impugnar, de m

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