(DOC. VP 250.2280.1348.0716)
STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Manejo de agravo de petição na justiça do trabalho. Alegada exigência de garantia do juízo. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Ao contrário do compreendido pela agravante, o Juízo do Trabalho não exigiu depósito garantidor como requisito de admissibilidade de Agravo de Petição, determinando seu processamento e sua remessa à instância recursal. 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote