(DOC. VP 250.2280.1344.1204)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Conjunto probatório. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de agravante condenado por roubo majorado, alegando nulidade da condenação por basear-se em reconhecimento fotográfico irregular. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pode ser mantida com base em conjunto probatório que inclui reconhecimento fotográfico realizado em desaco

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