(DOC. VP 250.2280.1343.9125)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Tema repetitivo 872 do STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - Conforme a Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». Sobre o tema, no julgamento do Tema Repetitivo 872, o STJ fixou a tese de que, «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante),

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