(DOC. VP 250.2280.1339.2286)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado afastado. Contexto fático. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. Precedente. 2 - No caso, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamento não apenas na elevada quantidade de entorpecente apreendida mas também em circunstâncias concretas dos autos que evidenciam, conforme o livre convencimento motiva

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