(DOC. VP 250.2280.1338.6825)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote