(DOC. VP 250.2280.1337.6250)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação. Legitimidade ativa. Limites. Recurso provido.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Di

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