(DOC. VP 250.2280.1335.7148)

STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fato de o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT ter cedido a área controvertida a Recorrida, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público, por si só, não atrai necessariamente o seu interesse ou qualquer espécie de desdobramento na sua esfera jurídica. II - O acórdão recorrido adotou entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF, art. 109, I/88, é ratione personae, ou seja, define-s

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