(DOC. VP 250.2280.1330.4249)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Condenação baseada em provas obtidas na fase inquisitorial corroboradas em juízo. Violação do CPP, art. 155. Não verificada. Aumento da pena-Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado. 2 - A Defesa alega que a condenação se baseou apenas no reconhecimento realizado na fase inquisitorial e que não há fundamentação idônea para majorar a pena-base e para estabelecer o regime inicial fechado. II - Questão em di

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