(DOC. VP 250.2280.1330.1557)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade de arbitramento judicial. Desconstituição das conclusões que esbarra nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra-Petita. Não verificação. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a fixação de honorários advocatícios em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios justifica o arbitramento de honorários pelos serviços

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