(DOC. VP 250.2280.1321.1268)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças em razão de empresa que manipula material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças decorrentes de manipulação de material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recur

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