(DOC. VP 250.2280.1315.1458)

STJ. Seguro de vida. Limitação de idade. Indenização indevida. Recurso não conhecido. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CPC/2015, art. 85, § 2º.

A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade, resulta na perda do direito à garantia, conforme o CCB/2002, art. 766. Cinge-se a controvérsia em saber se a seguradora pode ser isenta do pagamento da indenização securitária em razão da omissão do segurado sobre sua idade, mesmo que a seguradora tenha aceitado o contrato com conhecimento dessa informação. O Tribunal a quo entendeu indevida a indenização securitária, haja vista na existência de uma cláusula

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