(DOC. VP 250.2280.1308.8455)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por participação em latrocínio, sob a alegação de que sua contribuição para o crime foi de menor importância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a participação do agravante no crime de latrocínio pode ser considerada de menor importância, justificando a revisão da dosimetria da pena. III - Raz�

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