(DOC. VP 250.2280.1301.4264)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de artigo violado. Ausência. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional exige a indicação do artigo violado pelo acórdão recorrido e interpretado de maneira divergente pelos arestos em confronto. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e nem a demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional específica, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a invi

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