(DOC. VP 250.2280.1296.2440)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Fies. Revisão dos reajustes das mensalidades. Disposições contratuais e matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base nas cláusulas do contrato de financiamento estudantil e no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de dívida de responsabilidade da agravante, pois o valor questionado ultrapassava o limite do crédito educacional (FIES). A pretensão de revisar tal entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e das provas documentais, providência incompatível em recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula

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