(DOC. VP 250.2280.1296.0625)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual deferiu a progressão de regime prisional ao semiaberto sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, determinando a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória tal exigência para progressão de

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