(DOC. VP 250.2280.1278.9157)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Interpretação sistemática. Regra geral excepcionada pelo art. 7º, inc.

VI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau, que havia concedido indulto ao paciente condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com fundamento no Decreto 11.302/202

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